AREsp 2893363 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do limite da margem consignável a descontos em conta-corrente
2. 2 Possível cumulação indevida de encargos moratórios e caracterização de comissão de permanência
3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema nº 1.085/STJ, a Turma concluiu que descontos em conta-corrente regularmente autorizados não se submetem ao limite da margem consignável previsto para empréstimos consignados; além disso, não se pode, na via do recurso especial, reexaminar a interpretação das cláusulas contratuais e as provas sobre a existência de comissão de permanência, por força da Súmula nº 5/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
• Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.