AREsp 3013263 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação normativa quanto aos dispositivos indicados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adotou-se, assim, a solução prevista no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos Monitórios, Recurso Especial, Súmulas (stf/stj), Ônus Da Prova, Memorial De Cálculo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Embargos Monitórios Recurso Especial Súmulas (stf/stj) Ônus Da Prova Memorial De Cálculo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ relativa ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação normativa quanto aos dispositivos indicados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adotou-se, assim, a solução prevista no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis