AREsp 2768739 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque os recorrentes apresentaram alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do art. 702, §3º, do CPC e não demonstraram de forma clara e específica como o acórdão violou o dispositivo, tampouco enfrentaram fundamentos autônomos do acórdão; além disso, o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (validação de vistorias, ciência dos locatários, abusividade de juros), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, tendo-se também aplicado a Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação e a Súmula 83 do STJ em razão da orientação do Tribunal estar alinhada ao acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Embargos Monitórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Embargos Monitórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação ao art. 702, §§2º e 3º, do CPC
  2. 2 Prequestionamento e fundamentação do recurso
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico em hipótese de alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os recorrentes apresentaram alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do art. 702, §3º, do CPC e não demonstraram de forma clara e específica como o acórdão violou o dispositivo, tampouco enfrentaram fundamentos autônomos do acórdão; além disso, o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (validação de vistorias, ciência dos locatários, abusividade de juros), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, tendo-se também aplicado a Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação e a Súmula 83 do STJ em razão da orientação do Tribunal estar alinhada ao acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.