AREsp 2948592 - ACORDAO

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Por maioria, nega-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou a devida fundamentação (art. 489 CPC) e não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC); os argumentos recursais exigiriam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, matéria inadmissível no recurso especial, e a incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante: MOEDA FACTORING - FOMENTO MERCANTIL LTDA; Agravada: MARIA APARECIDA CARNEIRO CHRISTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos Monitórios, Prescrição, Novação, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Direito Civil Embargos Monitórios Prescrição Novação Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 5/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MOEDA FACTORING - FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

MARIA APARECIDA CARNEIRO CHRISTINO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 Omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Por maioria, nega-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou a devida fundamentação (art. 489 CPC) e não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC); os argumentos recursais exigiriam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, matéria inadmissível no recurso especial, e a incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno