AREsp 2607369 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente, nos termos da Súmula 284/STF, e porque acolher a tese do agravante demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais óbices restou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 19% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BARBARA FELIPPE ALEXANDRE PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos Monitórios, Contraditório E Ampla Defesa, Juntada Extemporânea De Documentos, Litigância De Má Fé, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Súmulas (284/stf, 7/stj)
Processo Civil Embargos Monitórios Contraditório E Ampla Defesa Juntada Extemporânea De Documentos Litigância De Má Fé Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais Súmulas (284/stf, 7/stj)

Case Brief

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Parties

BARBARA FELIPPE ALEXANDRE PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao contraditório e à ampla defesa por juntada extemporânea de documentos
  2. 2 Aplicação de multa por litigância de má-fé sem comprovação de dolo
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente, nos termos da Súmula 284/STF, e porque acolher a tese do agravante demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais óbices restou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 19% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 19% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.