AREsp 2951320 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), ônus que cabe ao agravante, de modo que não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCIO BENETON SOUZA; Agravado: COOPERATIVA UNICRED CENTRO SUL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos Monitórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Embargos Monitórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARCIO BENETON SOUZA

Agravante

COOPERATIVA UNICRED CENTRO SUL LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade na apresentação de razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), ônus que cabe ao agravante, de modo que não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.