EAREsp 1887361 - DECISAO

EAREsp 1887361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal tido por violado não foi analisado pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); embargos de declaração não supriram tal exigência.

Parties
Agravante: Leodir Luiz Piccolli; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos Monitórios, Ação Monitória, Recurso Especial, Prequestionamento, Cédula De Crédito Bancário, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Embargos Monitórios Ação Monitória Recurso Especial Prequestionamento Cédula De Crédito Bancário Honorários Advocatícios

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Parties

Leodir Luiz Piccolli

Agravante

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência de indicação do valor e demonstrativo na ação monitória (art. 702 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal tido por violado não foi analisado pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); embargos de declaração não supriram tal exigência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 0,5% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.