AREsp 1854495 - ACORDAO

A Turma manteve o decisum estadual porque a apreciação demanda exame de fatos e provas (renegociação da dívida e comprovação de pagamentos via e-mails, planilhas e comprovantes), implicando revolvimento fático proibido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso especial não conhecido.

Parties: Agravante: ACPAR INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISAS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics: Embargos Monitórios, Ação Monitória, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc/2015), Renegociação De Dívida, Recurso Especial, Agravo Interno

Direito Processual Civil Embargos Monitórios Ação Monitória Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc/2015) Renegociação De Dívida Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

ACPAR INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ diante de questões fático-probatórias
2 Distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC/2015)
3 Necessidade ou não de revolvimento fático para apreciação do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.