AREsp 3165774 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, declarou desnecessária a perícia técnica diante do conjunto probatório e rejeitou liminarmente os embargos monitórios por falta de indicação do valor correto e de memória de cálculo, entendimento em consonância com a jurisprudência deste STJ (Súmula 83/STJ), vedando-se o reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo nos próprios autos não provido
Legal Topics
Embargos Monitórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial / Prova Técnica, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Embargos Monitórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial / Prova Técnica Excesso De Execução Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão violadora dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Assertiva de cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica contábil
  3. 3 Possibilidade de indeferimento de prova pelo juiz como destinatário da prova (art. 371 CPC)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, declarou desnecessária a perícia técnica diante do conjunto probatório e rejeitou liminarmente os embargos monitórios por falta de indicação do valor correto e de memória de cálculo, entendimento em consonância com a jurisprudência deste STJ (Súmula 83/STJ), vedando-se o reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo nos próprios autos não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo nos próprios autos
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º