REsp 2185822 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido, que a questão sobre a cumulação da Taxa Selic foi tratada como inovação recursal não constante da apelação, e que, apesar de juros e correção monetária serem de ordem pública, a falta de impugnação no momento processual adequado acarreta preclusão; por essas razões e com fundamento em precedentes e na Súmula n. 83/STJ, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HERCULANO MINERAÇÃO LTDA.; Embargada: FEAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos Na Execução Fiscal, Auto De Infração, Taxa Selic, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Súmula 83/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Ambiental Execução Fiscal Embargos Na Execução Fiscal Auto De Infração Taxa Selic Correção Monetária Juros De Mora +3 more

Case Brief

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Parties

HERCULANO MINERAÇÃO LTDA.

Agravante

FEAM

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e art. 1.013
  2. 2 Cumulação da Taxa Selic com correção monetária e juros (bis in idem)
  3. 3 Preclusão da questão de juros e correção monetária por falta de impugnação no momento oportuno

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido, que a questão sobre a cumulação da Taxa Selic foi tratada como inovação recursal não constante da apelação, e que, apesar de juros e correção monetária serem de ordem pública, a falta de impugnação no momento processual adequado acarreta preclusão; por essas razões e com fundamento em precedentes e na Súmula n. 83/STJ, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.