AREsp 3031301 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), circunstância que, por impugnação genérica, atrai o óbice da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ODINEI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Lesão Corporal Culposa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Crimes De Trânsito Embriaguez Ao Volante Lesão Corporal Culposa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ODINEI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração para afastá-la
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), circunstância que, por impugnação genérica, atrai o óbice da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.