AREsp 1690780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas deixou-se de conhecer do recurso especial porque a tese de ofensa ao art. 155 do CPP não foi analisada pelo tribunal a quo nem foi objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento necessário para este Tribunal; ademais, a eventual apreciação quanto ao mérito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIS GONÇALO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Materialidade E Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Testemunhal +1 more

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Parties

LUIS GONÇALO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à tese de condenação baseada em prova policial (art. 155 do CPP)
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade de prova de embriaguez sem exame de etilômetro após a Lei n. 12.760/2012

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas deixou-se de conhecer do recurso especial porque a tese de ofensa ao art. 155 do CPP não foi analisada pelo tribunal a quo nem foi objeto de embargos de declaração, faltando o prequestionamento necessário para este Tribunal; ademais, a eventual apreciação quanto ao mérito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.