AREsp 1491070 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOÃO LUNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj
Penal Embriaguez Ao Volante Reincidência Dosimetria Da Pena Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO LUNI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.