AREsp 1799768 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não atacou de forma específica, pormenorizada e particularizada os fundamentos da decisão agravada que fundamentaram a negativa de seguimento do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties: Agravante/recorrente: WALTER XAVIER DE OLIVEIRA JUNIOR; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Embriaguez Ao Volante, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos

Penal Processual Penal Embriaguez Ao Volante Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

WALTER XAVIER DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e se a matéria demandaria revolvimento fático-probatório ou reexame jurídico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica