REsp 1935791 - DECISAO

REsp 1935791 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o delito do art. 306 da Lei 9.503/97 é de perigo abstrato e, diante das provas de concentração de álcool acima do limite legal (bafômetro com 0,81 mg/L e 0,77 mg/L e laudo pericial indicando capacidade psicomotora alterada), afasta-se o trancamento da ação por atipicidade;...

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Parties
Recorrente: Ministério Público; Paciente: Ítalo Alcântara da Silva Quintanilha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que trancou a ação penal e determinar nova apreciação pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Perigo Abstrato Vs Perigo Concreto, Art. 306 Da Lei 9.503/97, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Perigo Abstrato Vs Perigo Concreto +2 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Ítalo Alcântara da Silva Quintanilha

Paciente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do crime previsto no art. 306 do CTB (perigo abstrato ou concreto)
  2. 2 Cabimento do trancamento da ação penal por suposta atipicidade da conduta
  3. 3 Necessidade de remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça nos termos do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o delito do art. 306 da Lei 9.503/97 é de perigo abstrato e, diante das provas de concentração de álcool acima do limite legal (bafômetro com 0,81 mg/L e 0,77 mg/L e laudo pericial indicando capacidade psicomotora alterada), afasta-se o trancamento da ação por atipicidade; por conseguinte, deu provimento ao recurso para anular o acórdão que trancou a ação penal e determinou que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, inclusive quanto ao pedido de remessa ao Procurador-Geral de Justiça nos termos do art. 28-A do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que trancou a ação penal e determinar nova apreciação pelo Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão que concedeu habeas corpus de ofício e trancou a ação penal.
  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, inclusive quanto ao pedido de remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça nos termos do art. 28-A do CPP.