EAREsp 1719304 - DECISAO

EAREsp 1719304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as omissões apontadas não demonstraram violação legal nos termos do art. 619 CPP e Súmula 284/STF, a materialidade das lesões foi comprovada por prontuários médicos e prova testemunhal tornando prescindível o exame de corpo de delito, e a alteração da conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Lesão Corporal Culposa, Exame De Corpo De Delito, Fundamentação De Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Lesão Corporal Culposa Exame De Corpo De Delito Fundamentação De Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação/omissão no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 Materialidade do crime de embriaguez ao volante (art. 306/CTB)
  3. 3 Prescindibilidade do exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as omissões apontadas não demonstraram violação legal nos termos do art. 619 CPP e Súmula 284/STF, a materialidade das lesões foi comprovada por prontuários médicos e prova testemunhal tornando prescindível o exame de corpo de delito, e a alteração da conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.