AREsp 1936849 - DECISAO

AREsp 1936849 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (Súmula 283/STF e art. 1.030, I, b, do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS SOUSA PONTES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator: Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Suspensão Condicional Do Processo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Art. 1.030, I, B, Do CPC, Art. 89 Da Lei N. 9.099/1995
Penal Processual Civil Embriaguez Ao Volante Suspensão Condicional Do Processo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf Art. 1.030, I, B, Do CPC Art. 89 Da Lei N. 9.099/1995

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Parties

LUCAS SOUSA PONTES

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator: Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 283/STF e do art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 Possibilidade de revogação da suspensão condicional do processo após o período de prova (art. 89 da Lei 9.099/95)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que impede o seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (Súmula 283/STF e art. 1.030, I, b, do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça