REsp 1823580 - ACORDAO

REsp 1823580 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impugnação da prova testemunhal dos policiais demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; os fatos apurados (fuga em contramão e em zigue-zague, risco a terceiros, queda da motocicleta de policial e ameaça com faca) comprovam a autoria do crime de resistência e justificam a valoração desfavorável da consequência do crime, legitimando o aumento da pena acima do mínimo; a reincidência do réu autoriza a fixação do regime inicial semiaberto e afasta a concessão da suspensão condicional da pena, sem configurar bis in idem.

Parties
Agravante: FRANCISCO MOURÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Resistência (crime), Prova Testemunhal De Policiais, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 7/stj, Bis in Idem
Penal Embriaguez Ao Volante Resistência (crime) Prova Testemunhal De Policiais Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FRANCISCO MOURÃO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova testemunhal prestada por policiais que realizaram a prisão
  2. 2 Avaliação desfavorável da circunstância judicial "consequências do crime" e alegado bis in idem
  3. 3 Modificação do regime inicial em razão de suposta ausência de reincidência específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impugnação da prova testemunhal dos policiais demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; os fatos apurados (fuga em contramão e em zigue-zague, risco a terceiros, queda da motocicleta de policial e ameaça com faca) comprovam a autoria do crime de resistência e justificam a valoração desfavorável da consequência do crime, legitimando o aumento da pena acima do mínimo; a reincidência do réu autoriza a fixação do regime inicial semiaberto e afasta a concessão da suspensão condicional da pena, sem configurar bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação e a dosimetria fixadas pelo tribunal de origem