HC 634483 - ACORDAO

HC 634483 - ACORDAO

O acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente para manter a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária e, como o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro comina cumulativamente pena privativa de liberdade e pecuniária, aplica-se a Súmula n. 171 do STJ que veda a substituição da prisão por multa; inexistindo flagrante ilegalidade, não cabe conhecer do habeas corpus nem acolher o agravo regimental.

Parties
Agravante: CARLOS LEANDRO REZENDESJARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Substituição De Pena, Súmula 171/stj, Código De Trânsito Brasileiro Art. 306
Penal Processual Penal Embriaguez Ao Volante Substituição De Pena Súmula 171/stj Código De Trânsito Brasileiro Art. 306

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Parties

CARLOS LEANDRO REZENDESJARDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa quando a lei especial comina cumulativamente pena pecuniária (incidência da Súmula 171/STJ)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 Discricionariedade judicial na escolha da pena substitutiva e aplicação do art. 312-A do CTB quanto à prestação de serviços à comunidade

Ratio Decidendi

O acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente para manter a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária e, como o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro comina cumulativamente pena privativa de liberdade e pecuniária, aplica-se a Súmula n. 171 do STJ que veda a substituição da prisão por multa; inexistindo flagrante ilegalidade, não cabe conhecer do habeas corpus nem acolher o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.