AREsp 1955000 - DECISAO

AREsp 1955000 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: Lionidas Gimenes Filho; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Desacato, Súmula 7/stj, Art. 386, VII, CPP, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Embriaguez Ao Volante Desacato Súmula 7/stj Art. 386, Vii, CPP Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Lionidas Gimenes Filho

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.