HC 895950 - DECISAO
O pedido de readequação do regime prisional foi indeferido liminarmente por não se vislumbrar constrangimento ilegal, em consonância com o entendimento consolidado na Súmula 269/STJ, considerando a condenação ao mínimo legal e a exasperação em razão da reincidência.
- Parties
- Paciente: Danilo dos Santos Correia; Autoridade Coatora: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Writ indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Embriaguez Ao Volante, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 269/stj
Case Brief
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Parties
Danilo dos Santos Correia
Paciente
Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Adequação do regime prisional para início de cumprimento da pena diante do quantum da pena e da reincidência
- 2 Possibilidade de readequação do regime prisional por habeas corpus
- 3 Aplicação da Súmula 269/STJ como óbice ao pedido
Ratio Decidendi
O pedido de readequação do regime prisional foi indeferido liminarmente por não se vislumbrar constrangimento ilegal, em consonância com o entendimento consolidado na Súmula 269/STJ, considerando a condenação ao mínimo legal e a exasperação em razão da reincidência.
Court Disposition
Writ indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o writ.
- Publique-se.
Full Case Text
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