AREsp 2460791 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental ante a falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ e dispositivos regimentais aplicáveis, inexistindo fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Embriaguez Ao Volante, Desacato, Resistência, Injúria, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Inadmissibilidade do agravo regimental por não desconstituir a decisão impugnada
- 3 Aplicação de dispositivos regimentais (art. 21-E, art. 253 RI) e do art. 932, III, do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental ante a falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ e dispositivos regimentais aplicáveis, inexistindo fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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