AREsp 2558711 - DECISAO

AREsp 2558711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; decidiu-se assim com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Parties
Recorrente; Defesa; Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Resistência, Provas, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Resistência Provas Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Recorrente

Defesa

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7)
  2. 2 Suficiência de provas para condenação pelos arts. 306 do CTB e 329 do CP
  3. 3 Requisitos do crime de resistência (resistência ativa mediante violência ou grave ameaça)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; decidiu-se assim com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.