AREsp 2258830 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Direção Perigosa, Agravo Regimental, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Civil Embriaguez Ao Volante Direção Perigosa Agravo Regimental Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.