AREsp 2627254 - DECISAO

AREsp 2627254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias, analisando o conjunto fático-probatório, concluíram pela comprovação da embriaguez com base em autos de constatação e depoimentos policiais, modalidade de prova admitida após a Lei n. 12.760/2012, e a eventual modificação dessa conclusão demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso impõe-se a manutenção da decisão recorrida e a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: JAIR ASCARI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Prova Testemunhal E Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Prova Testemunhal E Pericial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JAIR ASCARI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de teste de alcoolemia para comprovação da embriaguez após Lei n. 12.760/2012
  2. 2 Admissibilidade de outros meios de prova (auto de constatação, testemunho, vídeo) para caracterização do art. 306 do CTB
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias, analisando o conjunto fático-probatório, concluíram pela comprovação da embriaguez com base em autos de constatação e depoimentos policiais, modalidade de prova admitida após a Lei n. 12.760/2012, e a eventual modificação dessa conclusão demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso impõe-se a manutenção da decisão recorrida e a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.