HC 914201 - ACORDAO

HC 914201 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, embora a pena aplicada seja inferior a quatro anos, o condenado é reincidente e há circunstância judicial desfavorável nos termos do art. 59 do Código Penal, razão pela qual a fixação do regime semiaberto foi correta nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal, e a existência de circunstância judicial negativa afasta a substituição da pena por medidas alternativas por não ser socialmente recomendável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Abrandamento Do Regime Prisional, Substituição Da Pena, Reincidência, Circunstância Judicial Desfavorável, Súmula 269/stj
Penal Processual Penal Embriaguez Ao Volante Abrandamento Do Regime Prisional Substituição Da Pena Reincidência Circunstância Judicial Desfavorável Súmula 269/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime semiaberto a condenado reincidente com pena inferior a quatro anos
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos na presença de circunstância judicial desfavorável e reincidência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, embora a pena aplicada seja inferior a quatro anos, o condenado é reincidente e há circunstância judicial desfavorável nos termos do art. 59 do Código Penal, razão pela qual a fixação do regime semiaberto foi correta nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal, e a existência de circunstância judicial negativa afasta a substituição da pena por medidas alternativas por não ser socialmente recomendável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental