AREsp 2439131 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula n. 83/STJ), não demonstrando, por indicação de precedentes desta Corte, dissenso jurisprudencial capaz de afastar o óbice, razão pela qual se aplica, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182/STJ e as normas regimentais indicadas.

Parties
Agravante: ROMINEY ANTENOR VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 STJ, Súmula N. 83 STJ, Súmula N. 7 STJ, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 STJ Súmula N. 83 STJ Súmula N. 7 STJ +2 more

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Parties

ROMINEY ANTENOR VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula n. 83/STJ), não demonstrando, por indicação de precedentes desta Corte, dissenso jurisprudencial capaz de afastar o óbice, razão pela qual se aplica, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182/STJ e as normas regimentais indicadas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.