AREsp 2600507 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reincidência e a consideração de circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e circunstâncias do crime) justificaram a majoração da pena-base e a fixação de regime inicial mais gravoso, não havendo desproporcionalidade, em consonância com a jurisprudência citada.

Parties
Agravante: JOSIAS TONIATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais
Processo Penal Direito Penal Embriaguez Ao Volante Regime Prisional Reincidência Dosimetria Circunstâncias Judiciais

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Parties

JOSIAS TONIATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Possibilidade de agravamento do regime por reincidência e circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade na fixação do regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reincidência e a consideração de circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e circunstâncias do crime) justificaram a majoração da pena-base e a fixação de regime inicial mais gravoso, não havendo desproporcionalidade, em consonância com a jurisprudência citada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental