HC 750462 - ACORDAO

HC 750462 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não trazer argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (Súmula 182/STJ). Subsidiariamente, manteve-se a conclusão de que o nível de álcool do réu, superior em mais de três vezes ao limite legal, justificava a valoração negativa das circunstâncias do crime para fins de pena-base, e que a atenuante do art. 66 do CP não é aplicável quando a realização do exame de alcoolemia não constitui circunstância especial ou exclusiva apta a reduzir a culpabilidade, especialmente diante de outros elementos de prova.

Parties
Agravante: DEISSON ROSALINO PADILHA; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Ministério Público Federal (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido. Decisão mantida.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Atenuante Inominada, Art. 66 Do Código Penal, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Embriaguez Ao Volante Dosimetria Da Pena Pena Base Atenuante Inominada Art. 66 Do Código Penal Súmula 182 Do STJ

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Parties

DEISSON ROSALINO PADILHA

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o elevado nível de álcool no organismo do réu justifica valoração negativa das circunstâncias do crime na pena-base
  2. 2 Se a submissão voluntária ao teste de alcoolemia autoriza o reconhecimento da atenuante inominada do art. 66 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não trazer argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (Súmula 182/STJ). Subsidiariamente, manteve-se a conclusão de que o nível de álcool do réu, superior em mais de três vezes ao limite legal, justificava a valoração negativa das circunstâncias do crime para fins de pena-base, e que a atenuante do art. 66 do CP não é aplicável quando a realização do exame de alcoolemia não constitui circunstância especial ou exclusiva apta a reduzir a culpabilidade, especialmente diante de outros elementos de prova.

Court Disposition

Recurso não conhecido. Decisão mantida.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Decisão mantida