AREsp 2550817 - ACORDAO

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Mantida a fixação do regime semiaberto em razão da reincidência do réu e por ausência de elementos suficientes para alterar o regime, estando a decisão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência e com a exigência de motivação concreta prevista nos arts. 33 e 59 do Código Penal e na orientação do STJ; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOAO LUIZ MARIGUELA FILHO; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Fixação De Regime Prisional, Reincidência, Regime Semiaberto, Súmula 269/stj
Penal Processual Penal Embriaguez Ao Volante Fixação De Regime Prisional Reincidência Regime Semiaberto Súmula 269/stj

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Parties

JOAO LUIZ MARIGUELA FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso em razão da reincidência
  2. 2 Necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 Aplicação da Súmula 269/STJ em casos de pena igual ou inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Mantida a fixação do regime semiaberto em razão da reincidência do réu e por ausência de elementos suficientes para alterar o regime, estando a decisão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência e com a exigência de motivação concreta prevista nos arts. 33 e 59 do Código Penal e na orientação do STJ; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental