REsp 2157862 - DECISAO

REsp 2157862 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois a pretensão de absolvição demandaria reexame de matéria fático-probatória (valoração de provas testemunhais e confissão), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência admite meios diversos ao etilômetro para comprovação da embriaguez após a Lei 12.760/2012, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação.

Parties
Recorrente: JOSÉ DO ROSÁRIO LEMOS DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Prova, Teste De Etilômetro, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito De Trânsito Processo Penal Embriaguez Ao Volante Prova Teste De Etilômetro Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

JOSÉ DO ROSÁRIO LEMOS DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 306, §1º, do CTB
  2. 2 Violação do art. 386, inciso VII, do CPP
  3. 3 Validade probatória de extrato de etilômetro ilegível

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois a pretensão de absolvição demandaria reexame de matéria fático-probatória (valoração de provas testemunhais e confissão), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência admite meios diversos ao etilômetro para comprovação da embriaguez após a Lei 12.760/2012, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.