HC 915541 - ACORDAO

HC 915541 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, comprovada a reincidência do paciente e presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 59 do Código Penal, mostrou-se correta a fixação do regime semiaberto e a inviabilidade da substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos, conforme art. 33, § 2º, "c", § 3º, art. 44 do CP e Súmula 269/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Abrandamento Do Regime Prisional, Substituição Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
Penal Processual Penal Embriaguez Ao Volante Abrandamento Do Regime Prisional Substituição Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime semiaberto e de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos diante de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Se a reincidência, isoladamente, pode determinar regime mais gravoso do que o compatível com a pena aplicada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, comprovada a reincidência do paciente e presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 59 do Código Penal, mostrou-se correta a fixação do regime semiaberto e a inviabilidade da substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos, conforme art. 33, § 2º, "c", § 3º, art. 44 do CP e Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental