HC 857676 - ACORDAO

HC 857676 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque as instâncias locais evidenciaram, além da embriaguez, circunstâncias concretas (alta velocidade, invasão de calçada, omissão de socorro, perfil probatório e conhecimento profissional do paciente) que configuram indícios mínimos de dolo eventual; a verificação desses indícios na fase de pronúncia é permitida e a aferição definitiva do elemento subjetivo deve ser feita pelo Tribunal do Júri, de modo que não cabe desclassificação ou nulidade nesta fase.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO PITTOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Dolo Eventual, Homicídio, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Desclassificação, Culpa Consciente, Tentativa
Processo Penal Direito Penal Embriaguez Ao Volante Dolo Eventual Homicídio Pronúncia Tribunal Do Júri Desclassificação +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO PITTOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Presença de indícios mínimos de dolo eventual em homicídio praticado na direção de veículo automotor
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de dolo para culpa na fase de pronúncia
  3. 3 Compatibilidade entre dolo eventual e tentativa

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque as instâncias locais evidenciaram, além da embriaguez, circunstâncias concretas (alta velocidade, invasão de calçada, omissão de socorro, perfil probatório e conhecimento profissional do paciente) que configuram indícios mínimos de dolo eventual; a verificação desses indícios na fase de pronúncia é permitida e a aferição definitiva do elemento subjetivo deve ser feita pelo Tribunal do Júri, de modo que não cabe desclassificação ou nulidade nesta fase.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que denegou a ordem em habeas corpus e a pronúncia