AREsp 2600757 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada e tampouco trouxe fatos novos ou elementos aptos a desconstituí-la, configurando incidência da Súmula 182/STJ e mantendo o óbice das Súmulas 7 e 211/STJ que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 211/stj, Prequestionamento, Multa Substitutiva (art. 44, § 2º, Código Penal)
Penal Processo Penal Embriaguez Ao Volante Súmula 182/stj Súmulas 7 E 211/stj Prequestionamento Multa Substitutiva (art. 44, § 2º, Código Penal)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Superação do óbice da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Prequestionamento e aplicabilidade da pena de multa substitutiva prevista no art. 44, § 2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada e tampouco trouxe fatos novos ou elementos aptos a desconstituí-la, configurando incidência da Súmula 182/STJ e mantendo o óbice das Súmulas 7 e 211/STJ que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial