REsp 2123685 - DECISAO

REsp 2123685 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada no STJ (Súmula 664) no sentido de que os crimes do art. 306 e do art. 309 do CTB são autônomos e não se submetem ao princípio da consunção, deve ser restabelecida a condenação pelo art. 309, mantendo-se as condenações em concurso material conforme sentença de primeira instância.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Condução De Veículo Sem Habilitação, Princípio Da Consunção, Legislação Extravagante
Penal Trânsito Embriaguez Ao Volante Condução De Veículo Sem Habilitação Princípio Da Consunção Legislação Extravagante

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes dos arts. 306 e 309 do CTB
  2. 2 Violação dos arts. 306 e 309 do CTB e do art. 69 do CP

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada no STJ (Súmula 664) no sentido de que os crimes do art. 306 e do art. 309 do CTB são autônomos e não se submetem ao princípio da consunção, deve ser restabelecida a condenação pelo art. 309, mantendo-se as condenações em concurso material conforme sentença de primeira instância.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação também pelo art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos da sentença de primeira instância
  • Comunique-se