HC 919668 - ACORDAO

HC 919668 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio para redimensionamento de pena, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão de ofício, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão sem negativa de prestação jurisdicional; não foram trazidos fatos novos que desconstituíssem a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Embriaguez Ao Volante Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para redimensionamento de pena
  2. 2 Configuração de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio para redimensionamento de pena, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão de ofício, e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão sem negativa de prestação jurisdicional; não foram trazidos fatos novos que desconstituíssem a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Recurso não conhecido