REsp 2154081 - DECISAO

REsp 2154081 - DECISAO

Por se tratar de tipo penal que comina cumulativamente pena privativa de liberdade e pecuniária, aplica-se a orientação da Súmula 171/STJ, vedando a substituição da pena privativa de liberdade por multa isolada; afastada a possibilidade de multa isolada, o prazo prescricional aplicável é o do art. 109, VI, do Código Penal, motivo pelo qual a declaração de prescrição intercorrente pelo Tribunal de origem foi afastada, restabelecendo-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) e mantendo-se a pena de 10 dias-multa imposta pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: WILLIAN OLIVEIRA ARMANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Prescrição Intercorrente, Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Pena De Multa, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Prescrição Intercorrente Substituição De Pena Privativa De Liberdade Pena De Multa Dosimetria

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

WILLIAN OLIVEIRA ARMANDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa quando a lei especial comina cumulativamente pena privativa e pecuniária
  2. 2 Prazo prescricional aplicável diante da inaplicabilidade da pena de multa isolada (art. 114 vs art. 109, VI, do CP)
  3. 3 Incidência da agravante 'dano potencial para duas ou mais pessoas' e sua exclusão diante de renúncia da vítima

Ratio Decidendi

Por se tratar de tipo penal que comina cumulativamente pena privativa de liberdade e pecuniária, aplica-se a orientação da Súmula 171/STJ, vedando a substituição da pena privativa de liberdade por multa isolada; afastada a possibilidade de multa isolada, o prazo prescricional aplicável é o do art. 109, VI, do Código Penal, motivo pelo qual a declaração de prescrição intercorrente pelo Tribunal de origem foi afastada, restabelecendo-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) e mantendo-se a pena de 10 dias-multa imposta pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte.

Orders

  • Afastada a declaração de prescrição intercorrente proferida pelo Tribunal de origem
  • Restabelecida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo prazo a ser designado pelo Juízo da Execução