HC 944515 - ACORDAO

HC 944515 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus é via inadequada para analisar pedido de absolvição ou reavaliação probatória que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório; a condenação está apoiada em prova não repetível (teste de etilômetro) corroborada por depoimentos policiais e confissão, e a manutenção do regime semiaberto é legal em razão da reincidência e do montante da pena.

Parties
Paciente/agravante: CELSO ADRIANO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Habeas Corpus, Prova Não Repetível, Regime Prisional, Reincidência, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Embriaguez Ao Volante Habeas Corpus Prova Não Repetível Regime Prisional Reincidência Insuficiência De Provas +1 more

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Parties

CELSO ADRIANO RODRIGUES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição via habeas corpus
  2. 2 Valoração do teste de etilômetro como prova não repetível
  3. 3 Manutenção do regime semiaberto diante da reincidência e do montante da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus é via inadequada para analisar pedido de absolvição ou reavaliação probatória que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório; a condenação está apoiada em prova não repetível (teste de etilômetro) corroborada por depoimentos policiais e confissão, e a manutenção do regime semiaberto é legal em razão da reincidência e do montante da pena.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.