AREsp 2642768 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem está alinhado à orientação jurisprudencial do STJ de que o crime do art. 306 do CTB é de perigo abstrato e o agravante não trouxe, de forma fundamentada, precedentes mais recentes ou argumentos capazes de afastar a aplicação da Súmula 568/STJ ao caso concreto.

Parties
Agravante: IVAN DO CARMO BUOSI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Perigo Abstrato, Súmula 568/stj
Penal Trânsito Embriaguez Ao Volante Perigo Abstrato Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

IVAN DO CARMO BUOSI FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Natureza do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (perigo abstrato)
  2. 2 Possibilidade de impugnação da aplicação da Súmula 568/STJ mediante demonstração fundada ou colação de arestos mais recentes
  3. 3 Necessidade (ou desnecessidade) de demonstração da potencialidade lesiva ou prejuízo à capacidade psicomotora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem está alinhado à orientação jurisprudencial do STJ de que o crime do art. 306 do CTB é de perigo abstrato e o agravante não trouxe, de forma fundamentada, precedentes mais recentes ou argumentos capazes de afastar a aplicação da Súmula 568/STJ ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.