HC 928153 - DECISAO

HC 928153 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a denúncia preenche os requisitos de recebimento, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; a constatação da embriaguez pode ser feita por meios diversos do bafômetro (exame clínico, perícia, prova testemunhal) conforme art. 306, §§1º e 2º do CTB, e o reexame probatório necessário para contestar tais conclusões é inviável em sede de habeas corpus, de modo que não houve constrangimento ilegal manifesto que justificasse o trancamento da ação penal.

Parties
Denunciada: MICHELE DIAS PALOMBA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Trancamento De Ação Penal, Provas De Alcoolemia (teste Do Bafômetro, Exame Clínico, Perícia, Prova Testemunhal), Inviabilidade De Reexame Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embriaguez Ao Volante Trancamento De Ação Penal Provas De Alcoolemia (teste Do Bafômetro, Exame Clínico, Perícia, Prova Testemunhal) Inviabilidade De Reexame Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

MICHELE DIAS PALOMBA

Denunciada

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença de justa causa para recebimento da denúncia
  2. 2 Admissibilidade de meios alternativos de prova da embriaguez além do bafômetro
  3. 3 Inviabilidade de reexame probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a denúncia preenche os requisitos de recebimento, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; a constatação da embriaguez pode ser feita por meios diversos do bafômetro (exame clínico, perícia, prova testemunhal) conforme art. 306, §§1º e 2º do CTB, e o reexame probatório necessário para contestar tais conclusões é inviável em sede de habeas corpus, de modo que não houve constrangimento ilegal manifesto que justificasse o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se