REsp 2137563 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de comprovada a ingestão de álcool, o Tribunal de origem concluiu pela falta de prova de alteração da capacidade psicomotora e pela ausência de direção perigosa; para afastar tal conclusão seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; provimento negado.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Súmula N. 7/stj, Revolvimento Fático Probatório, Direção Perigosa, Art. 306 Do CTB
Penal Processo Penal Embriaguez Ao Volante Súmula N. 7/stj Revolvimento Fático Probatório Direção Perigosa Art. 306 Do CTB

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a constatação de embriaguez, por si só, é suficiente para a tipificação do art. 306 do CTB
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao pedido de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Circunstâncias fático-probatórias necessárias para demonstrar alteração da capacidade psicomotora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de comprovada a ingestão de álcool, o Tribunal de origem concluiu pela falta de prova de alteração da capacidade psicomotora e pela ausência de direção perigosa; para afastar tal conclusão seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; provimento negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão do Tribunal de origem