AREsp 2740894 - ACORDAO

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Havendo, no ponto de partida da persecução, lastro probatório mínimo formado pelos relatos harmônicos dos policiais militares acerca de sinais claros de embriaguez e a confissão do investigado, e considerando-se a possibilidade de demonstração da embriaguez por meios diversos do teste do etilômetro (consoante a Lei 12.760/2012 e a jurisprudência do STJ), não se verifica flagrante ausência de justa causa apta a ensejar o trancamento da ação penal; ademais, para afastar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário aprofundado reexame fático-probatório vedado na via do recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CÍCERO RICARDO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Teste Do Etilômetro, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Trânsito Embriaguez Ao Volante Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Teste Do Etilômetro Prova Testemunhal +1 more

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Parties

CÍCERO RICARDO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Admissibilidade de meios de prova diversos do teste de etilômetro para demonstrar embriaguez
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo, no ponto de partida da persecução, lastro probatório mínimo formado pelos relatos harmônicos dos policiais militares acerca de sinais claros de embriaguez e a confissão do investigado, e considerando-se a possibilidade de demonstração da embriaguez por meios diversos do teste do etilômetro (consoante a Lei 12.760/2012 e a jurisprudência do STJ), não se verifica flagrante ausência de justa causa apta a ensejar o trancamento da ação penal; ademais, para afastar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário aprofundado reexame fático-probatório vedado na via do recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.