EREsp 2012398 - ACORDAO

EREsp 2012398 - ACORDAO

Comprovada a embriaguez do terceiro condutor (filho da segurada) por exame clínico e sendo esta a causa determinante do acidente, houve agravamento do risco nos termos do art. 768 do Código Civil, o que legitima a exclusão da cobertura securitária; não há divergência jurisprudencial a afastar a orientação consolidada da Segunda Seção, razão pela qual os embargos de divergência devem ser desprovidos.

Parties
Embargante (autora/segurada): MARIA DA PENHA VIEIRA RIBEIRO DE MINAS; Embargada (ré): Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de divergência desprovidos
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Agravamento Do Risco, Recusa De Cobertura Securitária, Embargos De Divergência
Civil Seguro De Automóvel Embriaguez Ao Volante Agravamento Do Risco Recusa De Cobertura Securitária Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

MARIA DA PENHA VIEIRA RIBEIRO DE MINAS

Embargante (autora/segurada)

Seguradora

Embargada (ré)

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a embriaguez do condutor terceiro (filho da segurada) constitui causa determinante do sinistro e exclui a cobertura do seguro por agravamento do risco
  2. 2 Se o empréstimo do veículo por si só configura agravamento do risco intencional
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência diante da jurisprudência consolidada da Segunda Seção

Ratio Decidendi

Comprovada a embriaguez do terceiro condutor (filho da segurada) por exame clínico e sendo esta a causa determinante do acidente, houve agravamento do risco nos termos do art. 768 do Código Civil, o que legitima a exclusão da cobertura securitária; não há divergência jurisprudencial a afastar a orientação consolidada da Segunda Seção, razão pela qual os embargos de divergência devem ser desprovidos.

Court Disposition

Embargos de divergência desprovidos

Orders

  • Negar provimento aos embargos de divergência
  • Manter o acórdão recorrido que manteve a improcedência da ação de cobrança e a recusa da cobertura securitária