HC 991939 - DECISAO

HC 991939 - DECISAO

Houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria porque a sentença considerou preponderante a agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão, agravando a pena. Em conformidade com entendimento desta Corte, mantida a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, deve haver compensação integral entre elas, resultando no redimensionamento da pena definitiva para 9 meses de detenção, 13 dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 3 meses, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: Dougles Ribeiro Dantas; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena imposta ao réu para 9 meses de detenção, 13 dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 3 meses, mantido o regime inicial semiaberto, referente à Ação Penal n. 0000435-87.2021.8.12.0014, da 1ª Vara da comarca de Maracaju/MS.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Dosimetria, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Prescrição Retroativa, Regime Inicial Semiaberto, Uso Indevido Do Writ
Penal Embriaguez Ao Volante Dosimetria Reincidência Atenuante Da Confissão Prescrição Retroativa Regime Inicial Semiaberto Uso Indevido Do Writ

Case Brief

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Parties

Dougles Ribeiro Dantas

Paciente

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria aplicada na condenação
  2. 2 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 Ilegalidade na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria porque a sentença considerou preponderante a agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão, agravando a pena. Em conformidade com entendimento desta Corte, mantida a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, deve haver compensação integral entre elas, resultando no redimensionamento da pena definitiva para 9 meses de detenção, 13 dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 3 meses, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena imposta ao réu para 9 meses de detenção, 13 dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 3 meses, mantido o regime inicial semiaberto, referente à Ação Penal n. 0000435-87.2021.8.12.0014, da 1ª Vara da comarca de Maracaju/MS.

Orders

  • Redimensionar a pena para 9 meses de detenção
  • Fixar 13 dias-multa