AREsp 2884656 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação, inaplicabilidade do argumento de divergência entre julgados do mesmo Tribunal, aplicação das Súmulas 7 e 83), devendo a impugnação ser concreta e pormenorizada nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS GONCALVES DO NASCIMENTO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Apreciado E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Incidência Da Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 83/stj
Processo Penal Embriaguez Ao Volante Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Incidência Da Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7/stj E 83/stj

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Parties

MARCOS VINICIUS GONCALVES DO NASCIMENTO BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Apreciado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação, inaplicabilidade do argumento de divergência entre julgados do mesmo Tribunal, aplicação das Súmulas 7 e 83), devendo a impugnação ser concreta e pormenorizada nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial.