REsp 2197787 - DECISAO

REsp 2197787 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, aplicando o concurso material entre os crimes previstos nos arts. 306 e 309 da Lei 9.503/97, porque a jurisprudência desta Corte reconhece a autonomia dos delitos e a distinção entre seus momentos consumativos, sendo inadequada a manutenção do reconhecimento de concurso formal pela instância ordinária.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para aplicar o concurso material entre os crimes dos arts. 306 e 309 da Lei 9.503/97 e restabelecer as reprimendas fixadas na sentença condenatória de primeiro grau.
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Direção Sem Habilitação, Concurso Material, Concurso Formal, Súmula 568/stj, Recurso Especial
Penal Processo Penal Execução Penal Embriaguez Ao Volante Direção Sem Habilitação Concurso Material Concurso Formal Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do concurso formal entre os crimes dos arts. 306 e 309 do CTB em detrimento do concurso material

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, aplicando o concurso material entre os crimes previstos nos arts. 306 e 309 da Lei 9.503/97, porque a jurisprudência desta Corte reconhece a autonomia dos delitos e a distinção entre seus momentos consumativos, sendo inadequada a manutenção do reconhecimento de concurso formal pela instância ordinária.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para aplicar o concurso material entre os crimes dos arts. 306 e 309 da Lei 9.503/97 e restabelecer as reprimendas fixadas na sentença condenatória de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar o concurso material entre os crimes dos arts. 306 e 309 da Lei 9.503/97