AREsp 2894439 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 283/STJ), sendo insuficiente a citação genérica de súmulas sem argumentação concreta, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO TINOCO DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 7, 182 E 283/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Embriaguez Ao Volante Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 7, 182 E 283/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

RODRIGO TINOCO DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 283/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 283/STJ), sendo insuficiente a citação genérica de súmulas sem argumentação concreta, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.