AREsp 2811665 - DECISAO

AREsp 2811665 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando aplicáveis os óbices das Súmulas n. 7/STJ e 283/282/356 (conforme o acórdão), de modo que a revisão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Regime Semiaberto, Sursis
Direito Penal Direito Processual Penal Embriaguez Ao Volante Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da redução da capacidade psicomotora para configuração do art. 306 do CTB
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando aplicáveis os óbices das Súmulas n. 7/STJ e 283/282/356 (conforme o acórdão), de modo que a revisão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.