HC 1029841 - DECISAO
A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de instrução adequada (falta de cópia integral do acórdão de apelação) e por manifestar-se como sucedâneo de revisão criminal, situação em que o STJ não é competente sem indicação de hipótese do art. 621 do CPP.
- Parties
- Paciente: Manoel Luis de Araujo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível.
- Legal Topics
- Embriaguez Ao Volante, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Instrução Deficiente, Liminar
Case Brief
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Parties
Manoel Luis de Araujo
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 Instrução deficiente da petição inicial (ausência de cópia completa do acórdão de apelação)
- 2 Habeas corpus manejado como sucedâneo de revisão criminal
- 3 Incompetência do STJ para processar revisão criminal sem hipótese do art. 621 do CPP
Ratio Decidendi
A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de instrução adequada (falta de cópia integral do acórdão de apelação) e por manifestar-se como sucedâneo de revisão criminal, situação em que o STJ não é competente sem indicação de hipótese do art. 621 do CPP.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível.
Orders
- Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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