REsp 2226310 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência apenas busca valoração diversa da dosimetria da pena sem demonstrar ilegalidade ou arbitrariedade na valoração feita pelo Tribunal de origem; a modificação exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não há matéria apta a ensejar revisão pelo STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embriaguez Ao Volante, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Desclassificação Para Infração Administrativa, Art. 59 Do CP, Regimento Interno Do STJ Art. 255, § 4º, I, Tema 150 Do STF
Direito Penal Processo Penal Embriaguez Ao Volante Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 231/stj Desclassificação Para Infração Administrativa Art. 59 Do CP +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa dos antecedentes na dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência apenas busca valoração diversa da dosimetria da pena sem demonstrar ilegalidade ou arbitrariedade na valoração feita pelo Tribunal de origem; a modificação exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não há matéria apta a ensejar revisão pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.